Prazos para contestação
Notificação de autuação: 15 dias úteis para defesa prévia. Notificação de penalidade: 30 dias para recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Recurso negado na JARI: 30 dias para recurso ao CETRAN/CONTRAN.
Argumentos válidos para contestação
Erro na placa: o veículo não é o autuado. Erro de data ou local. Equipamento de medição sem aferição do Inmetro válida. Sinalização inadequada ou inexistente no local. Condutor diferente do proprietário na data da infração (apresente CNH do condutor real).
Como protocolar a defesa
Acesse o portal do órgão autuador (Detran, CET, DNIT, PRF) com a placa ou número do auto de infração. Preencha o formulário de defesa prévia com os argumentos e anexe provas (fotos, laudos, CNH do condutor, etc.).