O que é alienação fiduciária?
E um tipo de contrato de garantia onde o bem (veículo) é transferido ao credor (banco) como garantia do pagamento. O devedor tem a posse e uso do bem, mas a propriedade formal fica com o banco até a quitação.
Diferença para hipoteca
Na hipoteca (usada para imóveis), o bem fica com o devedor. Na alienação fiduciária (mais comum para veículos), o bem fica formalmente com o credor. Isso torna a retomada muito mais rápida.
Direitos do devedor
- Ter a posse e uso do veículo enquanto em dia
- Receber valor residual após leilão do bem (se houver)
- Purgar a mora em até 5 dias após a busca e apreensão
- Questionar judicialmente vícios do contrato