Restrição RENAJUD (Judicial)
Determinada por juiz via sistema do CNJ. Exemplos: execução de dívida, pensão alimentícia, processo criminal. Somente o juiz pode remover. Alta complexidade e tempo variável.
Restrição Administrativa
Imposta por órgão do executivo (Detran, Receita Federal, PRF) por débitos ou irregularidades. Exemplos: IPVA atrasado inscrito em dívida ativa, multas do IPVA, débitos de DPVAT. Removida com o pagamento do débito.
O que fazer ao encontrar cada tipo?
RENAJUD: não compre: risco de apreensão pelo oficial de justiça. O vendedor precisa de advogado.
Administrativa: exija que o vendedor quite o débito antes da transferência ou desconte do preço.