Como consultar multas pela placa
Cada estado tem seu próprio sistema de consulta.
- Para multas do DETRAN: acesse o site do DETRAN do estado onde o veículo está registrado e informe a placa e o RENAVAM.
- Para multas federais (PRF): consulte no site da Polícia Rodoviária Federal.
- Para débitos nacionais consolidados: consulte o SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) ou serviços agregadores como o Detran.net.
Desconto de 40% no pagamento antecipado
A Lei nº 9.503/97 (CTB) garante desconto de 40% no valor da multa se paga em até 30 dias após a notificação, antes de qualquer recurso. Exemplo: multa de R$ 293,47 (infração grave) = R$ 176,08 com desconto. Importante: o desconto se aplica ao valor da infração, não às tarifas adicionais. Após os 30 dias, perde-se o desconto e a multa entra na pontuação da CNH.
Como recorrer de uma multa
1ª instância (JARI): Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN estadual.
- Prazo: 30 dias após a notificação de autuação. Gratuito e feito pelo site do DETRAN. 2ª instância (CETRAN): Conselho Estadual de Trânsito.
- Prazo: 30 dias após negativa da JARI. 3ª instância (SENATRAN): apenas para multas de agentes federais.
- Dica: recorra sempre com provas (foto, testemunha, laudos). Taxa de sucesso em recursos bem fundamentados: 30% a 60%.
O que acontece se não pagar a multa
- Após 30 dias: perde o desconto de 40%, a infração entra na pontuação da CNH.
- Após 60 dias: débito pode ser inscrito no Cadastro Nacional de Inadimplentes de Trânsito (CADIN).
- Após 5 anos (prazo de prescrição): a dívida pode ser executada judicialmente.
- Impactos práticos: impedimento de licenciar o veículo, impedimento de renovar CNH, e se a dívida for inscrita em dívida ativa, pode gerar restrições de crédito.
Multa de veículo vendido: o que fazer
Se você vendeu o carro e a multa chegou no seu nome: apresente o comprovante de venda (DUT assinado e datado antes da infração) ao DETRAN para transferir a responsabilidade ao novo proprietário. Por isso é essencial guardar o DUT assinado por no mínimo 5 anos após a venda.
Verifique o histórico completo do veículo antes de fechar negócio.
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