Qual o Prazo para Transferir Veículo?

Entenda o prazo legal de 30 dias para transferência de veículo, o que acontece se não cumprir e como regularizar.

⚡ Resposta Rápida

O Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 do CTB) estabelece prazo de 30 dias após a compra para realizar a transferência de propriedade no DETRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 do CTB) estabelece prazo de 30 dias após a compra para realizar a transferência de propriedade no DETRAN.

O que acontece após 30 dias?

O comprador pode receber multa. Multas e débitos gerados no veículo continuam no nome do vendedor até a transferência, o que pode prejudicar ambas as partes.

Como regularizar transferência fora do prazo

Compareça ao DETRAN com documentação completa e pague a multa pela transferência em atraso. Verifique se há programas de anistia no seu estado.

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Perguntas frequentes

Sim, dentro do prazo legal de 30 dias. Após esse prazo, o veículo tecnicamente está em situação irregular quanto a propriedade.
Varia por estado. Em SP, a multa é calculada sobre o valor FIPE do veículo. Consulte o DETRAN do seu estado para valores atualizados.
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Por Equipe BuscaFIPE