Busca e apreensão liminar é a decisão judicial provisória, concedida sem ouvida da parte contrária, que determina a imediata retomada de veículo objeto de alienação fiduciária em caso de inadimplemento do devedor. Fundamentada no Art. 1.364 do Código Civil e no Decreto-Lei 911/69, a liminar prescinde de audiência prévia e confere ao credor o direito de reaver o bem para garantia do crédito.
A busca e apreensão liminar é a medida de urgência que o credor fiduciário obtém junto ao Poder Judiciário para retomar o veículo financiado quando o devedor deixa de pagar as prestações. A liminar é concedida inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte), pois o Decreto-Lei 911/69 considera que a propriedade resolúvel do credor autoriza a retomada imediata do bem.
O procedimento é célere: o juiz concede a liminar em até 72 horas, o oficial de justiça cumpre o mandado e o veículo é apreendido. A partir da execução da liminar, o devedor tem o prazo de 5 dias para purgar a mora (pagar o débito) e reaver o veículo. Se não o fizer, a propriedade se consolida em nome do credor em 15 dias.
| Atributo | Descrição |
|---|---|
| Instance of | Tutela provisória de urgência / Liminar |
| Legal basis | DL 911/69, Art. 1.364 CC, Art. 300 CPC |
| Procedure | Petição → Liminar → Mandado → Apreensão → Pagamento ou consolidação |
| Deadline | 5 dias para purgação da mora; 15 dias para consolidação |
| Defense | Purgação da mora, contestação do valor, acordo extrajudicial |
A busca e apreensão liminar confere segurança jurídica ao credor fiduciário, que tem a garantia de reaver o bem sem depender de uma longa ação de cobrança. Para o devedor, a lei assegura o direito de purgar a mora e reaver o veículo. O equilíbrio entre os direitos das partes é o fundamento do Decreto-Lei 911/69, que busca conciliar a garantia do crédito com a proteção do devedor.
A melhor forma de evitar a busca e apreensão é manter as parcelas em dia. Antes de comprar um veículo seminovo, consulte a placa para verificar se há gravame ativo e se o financiamento foi quitado pelo vendedor. O acompanhamento regular da situação do veículo evita surpresas e garante a segurança da negociação.
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