Dívida ativa é o crédito da fazenda pública, tributário ou não tributário, regularmente inscrito após o vencimento, com presunção de certeza e liquidez. No âmbito veicular, abrange IPVA, multas de trânsito, taxas de licenciamento e demais encargos não pagos. A inscrição em dívida ativa é o passo anterior à execução fiscal (Art. 201 e 202 do CTN c/c Lei 6.830/80).
A dívida ativa veicular é o crédito público não pago relativo a tributos e multas incidentes sobre o veículo que foi formalmente inscrito no cadastro de dívida ativa do órgão competente. A inscrição confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, permitindo ao ente público ajuizar ação de execução fiscal (Art. 201 e 202 do CTN).
Para o proprietário do veículo, a existência de dívida ativa impede a obtenção do certificado de licenciamento anual, impossibilita a transferência de propriedade e pode resultar em protesto do nome e penhora de bens. A dívida ativa de IPVA é administrada pela Secretaria da Fazenda estadual; a de multas, pelo Detran.
| Atributo | Descrição |
|---|---|
| Instance of | Crédito público / Obrigação tributária |
| Jurisdiction | Brasil (CTN Lei 5.172/66, Lei 6.830/80) |
| Key parties | Ente público (credor), Proprietário/devedor (contribuinte) |
| Legal effect | Presunção de certeza e liquidez; possibilidade de execução fiscal |
| Prescription | 5 anos contados da constituição definitiva do crédito (Art. 174 CTN) |
A inscrição em dívida ativa assegura ao ente público o direito de cobrança executiva do débito veicular. Para o proprietário, as consequências incluem: impossibilidade de licenciamento, restrição para transferência do veículo, inclusão em cadastros de inadimplentes, protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa) e penhora de outros bens. A consulta prévia à placa evita surpresas na compra de veículo usado.
A consulta de dívida ativa veicular pode ser feita pelos canais oficiais do Detran, da Secretaria da Fazenda estadual ou pelo BuscaFIPE. A regularização ocorre pelo pagamento à vista com juros e multa ou por parcelamento. Após o pagamento, a baixa é processada eletronicamente e o licenciamento pode ser emitido normalmente.
Tabela FIPE, CNPJ e IPVA gratuitos. Consulta veicular completa no plano Pro.