O que é o DPVAT
O DPVAT (Dano Pessoal Causado por Veículo Automotor de Via Terrestre) é o seguro obrigatório de trânsito brasileiro. É pago anualmente junto ao licenciamento do veículo e consta no CRLV. O objetivo é garantir indenização rápida para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, você não precisa provar quem causou o acidente para receber. Coberturas: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500 proporcional à lesão) e despesas médicas (até R$ 2.700).
DPVAT 2019-2025: extinção e retorno
Em 2019, o governo extinguiu o DPVAT (suspendeu a cobrança). Em 2023, o STF julgou a extinção inconstitucional e determinou a recriação. A partir de 2024, o DPVAT voltou a ser cobrado no licenciamento com novos valores. Gestora atual: DPVAT é administrado por consórcio de seguradoras sob supervisão da SUSEP. Se você foi vítima de acidente entre 2019 e 2023 (sem DPVAT vigente): ainda pode recorrer ao FUNDESB (Fundo de Garantia de Sinistros) ou acionar a seguradora do culpado.
Como acionar o DPVAT
- Quem pode acionar: vítima do acidente (qualquer pessoa envolvida, não apenas o motorista), herdeiros (em caso de morte). Documentos básicos: B.O. do acidente, laudos médicos de atendimento, documentos pessoais, CRLV do veículo envolvido (ou ao menos a placa).
- Onde acionar: qualquer banco conveniado ao DPVAT (Bradesco, BB, Caixa). O processo é gratuito e sem necessidade de advogado para casos simples.
- Prazo para indenização: 30 dias após entrega completa dos documentos.
Valores de indenização 2025
Morte: R$ 13.500 por vítima. Invalidez permanente: de R$ 1.350 (10% de incapacidade) a R$ 13.500 (100% de incapacidade), proporcional ao grau de invalidez. Despesas médicas (DAMS): até R$ 2.700 por vítima, mediante apresentação de notas fiscais de tratamento. Todos os valores são em reais e corrigidos periodicamente pelo governo.
O DPVAT cobre roubo ou colisão sem vítimas?
Não. O DPVAT cobre exclusivamente danos pessoais (físicos) decorrentes de acidente de trânsito. Não cobre: danos materiais ao veículo, roubo ou furto, colisões sem vítimas físicas. Para esses casos, é necessário o seguro auto convencional (seguro de cano).
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