Termos e condições de uso
Ao acessar e utilizar o site BuscaFIPE, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não acesse ou use nossos serviços.
O BuscaFIPE se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. O uso continuado após as alterações constitui aceitação das novas alterações.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, fazer consultas ou utilizar qualquer serviço do BuscaFIPE, você declara que:
- Você tem capacidade legal para celebrar contratos
- Você leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso
- Você concorda com nossa Política de Privacidade
- Você utilizará o serviço de forma ética e legal
Se você tiver menos de 18 anos ou for considerado incapaz legalmente, não poderá utilizar nossos serviços sem a supervisão de um responsável legal.
2. Descrição do serviço
O BuscaFIPE é uma plataforma online que oferece serviços de consulta veicular, incluindo mas não limitado a:
- Consulta de Tabela FIPE de veículos
- Consulta de dados de placa de veículos
- Consulta de dados de CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Cálculo e consulta de IPVA
- Consulta de sinistros veiculares
- Consulta de débitos Detran
- Outras consultas veiculares conforme disponível
As consultas básicas são oferecidas gratuitamente. Consultas avançadas, laudos em PDF e recursos adicionais podem estar disponíveis mediante assinatura de planos pagos.
3. Uso permitido
Você concorda em utilizar o BuscaFIPE apenas para fins legais e conforme as seguintes condições:
- Uso pessoal: Consultas para uso pessoal, familiar ou profissional legítimo
- Uso comercial: Consultas para fins comerciais, quando permitido pelo plano contratado
- Respeito à propriedade: Não violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual
- Respeito à lei: Não utilizar para fins ilícitos, fraudulentos ou ilegais
4. Uso proibido
É estritamente proibido utilizar o BuscaFIPE para:
- Realizar scraping automatizado, crawling ou extração de dados em massa
- Enganar, ludibriar ou tentar fraudar o sistema ou outros usuários
- Violar a segurança do site, incluindo tentativas de hacking
- Usar dados obtidos para fins discriminatórios, ilegais ou imorais
- Vender dados sem autorização dos proprietários
- Interferir no funcionamento do site ou dos servidores
- Criar contas falsas ou utilizar identidade alheia
- Distribuir malware, vírus ou código malicioso
- Spam, envio de mensagens não solicitadas ou phishing
- Usar o serviço para violar privacidade de terceiros
Em caso de uso proibido, o BuscaFIPE reserva-se o direito de:
- Suspender ou cancelar seu acesso imediatamente
- Reportar as atividades às autoridades competentes
- Buscar indenização por danos causados
5. Contas e acesso
Ao criar uma conta no BuscaFIPE, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas
- Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Não compartilhar sua conta com terceiros
O BuscaFIPE não se responsabiliza por perdas resultantes de acesso não autorizado à sua conta decorrente de negligência na proteção de suas credenciais.
6. Precisão dos dados
Todos os dados exibidos pelo BuscaFIPE são obtidos de fontes públicas oficiais, incluindo mas não limitado a:
- API pública da Tabela FIPE (parallelum.com.br/fipe)
- BrasilAPI (brasilapi.com.br) para CNPJ e veículos
- Bases de dados oficiais do governo
- Sites oficiais de SEFAZ estaduais para IPVA
- Infosiga (Infosiga Detran-SP) para sinistros
O BuscaFIPE:
- Não garante 100% de precisão dos dados (pois dependem das fontes oficiais)
- Não fabrica dados — apenas disponibiliza informações de fontes públicas
- Não é responsável por decisões tomadas com base nas informações
- Recomenda sempre verificar as informações nas fontes oficiais
Para decisões importantes (compra de veículo, negócios, etc.), recomenda-se confirmar as informações diretamente nas fontes oficiais ou através de profissionais qualificados.
7. Limites de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- O BuscaFIPE é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo
- Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Não nos responsabilizamos por perda de lucros, dados ou negócios
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações fornecidas
- Não garantemos disponibilidade, continuidade ou ausência de interrupções do serviço
- Não garantimos que o serviço estará livre de erros, vírus ou malware
Em nenhum caso a responsabilidade total do BuscaFIPE excederá o valor pago pelo usuário (se houver pagamento).
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do BuscaFIPE é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence ao BuscaFIPE ou a seus licenciadores, incluindo:
- Conteúdo original: Textos, imagens, vídeos, design, layout, código, funcionalidades
- Marca: Nome "BuscaFIPE", logotipos e elementos de marca registrados
- Dados: Organização, estrutura e apresentação dos dados (não os dados em si, que pertencem às fontes oficiais)
É proibido copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdo do BuscaFIPE sem autorização expressa por escrito, exceto quando permitido por lei ou quando:
- Seu uso constituir "fair use" sob a lei brasileira
- Você tem autorização expressa por escrito do BuscaFIPE
Os dados das APIs de terceiros (FIPE, CNPJ, etc.) pertencem às respectivas fontes oficiais e são utilizados conforme suas licenças.
9. Planos e pagamentos
Para planos pagos, aplicam-se as seguintes regras:
- Os preços estão em Reais (BRL) e podem sofrer alterações sem aviso prévio
- Os planos podem ser mensais, semestrais ou anuais conforme disponível
- As assinaturas são renovadas automaticamente mensalmente
O BuscaFIPE não oferece reembolso por planos já utilizados. Em caso de problemas técnicos significativos que impeçam o uso do serviço, o usuário poderá solicitar crédito para utilização futura.
10. Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do formulário de contato ou área do usuário.
- Violação destes Termos de Uso
- Uso indevido ou fraudulento do serviço
- Inatividade prolongada (a critério do BuscaFIPE)
- Por razões operacionais ou comerciais
Após encerramento:
- Perda imediata de acesso aos serviços
- Exclusão de dados de conta (conforme Política de Privacidade)
- Se houver plano pago, não haverá reembolso de proporcional não utilizado
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
12. Severabilidade
Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais partes permanecerão em pleno vigor. A não aplicação de uma parte não deve ser interpretada como renúncia de qualquer outra.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: