ATPV-e: como funciona a autorização de transferência digital?

O que é a ATPV-e e o que ela substituiu?

A ATPV-e é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital, o documento que registra a intenção de venda de um carro usado.

Ela substituiu o preenchimento do verso do CRV, o antigo documento verde. Desde 04/01/2021 o Detran não emite mais CRV em papel, então a autorização passou a nascer dentro do aplicativo.

A Resolução CONTRAN 809/2020 criou o documento digital. As Resoluções 817/2021 e 999/2023 ajustaram o fluxo, e a Resolução 1.027/2026 consolidou as regras de registro, licenciamento e transferência em um texto só.

O que a ATPV-e não substitui

Ela não é recibo de pagamento nem contrato particular de compra e venda. O documento prova a intenção de transferir, não que o dinheiro foi pago.

Também não transfere o carro sozinha. A anotação no Renavam é feita pelo Detran, depois que o comprador pede a transferência.

Quem assina a ATPV-e e em que ordem?

O vendedor assina primeiro, ao registrar a intenção de venda, e o comprador assina depois, no mesmo aplicativo, para aceitar os dados informados.

Quem faz o quê na transferência digital

O comprador precisa ter conta gov.br nível prata ou ouro para assinar. Quem ainda não tem conta cria na hora, pelo próprio aplicativo.

Uma intenção por veículo

O sistema aceita apenas uma intenção de venda ativa por carro. Ela também não pode ser feita para o próprio proprietário que já consta no registro.

Pessoa jurídica usa o portal do Detran, com login do representante da empresa. O fluxo do aplicativo é para pessoa física.

Quem tem CRV verde não gera ATPV-e digital

Veículo registrado antes de 2021, que ainda tem o documento verde, não consegue gerar a autorização pelo app. Nesse caso a transferência é preenchida e assinada no verso do papel.

A ATPV-e dispensa o reconhecimento de firma?

No fluxo digital, sim: as assinaturas são eletrônicas, feitas com a conta gov.br, e o cartório fica fora do processo.

ATPV-e digital e ATPV-e impressa, lado a lado

O caminho do papel ainda existe

Quem imprime a ATPV-e em folha A4 branca, sem timbre e sem marca d'água, precisa levar o documento ao cartório para reconhecer as duas assinaturas por autenticidade.

Só depois desse reconhecimento a comunicação de venda é registrada no Renavam. É o caminho mais lento e o que mais gera documento perdido no meio do processo.

Qual é o prazo da ATPV-e e da transferência?

A ATPV-e vale para a venda que a originou, e o prazo que corre é o do comprador: 30 dias para pedir a transferência, contados da assinatura.

O art. 123, § 1º, do CTB fixa esse prazo. Passado o mês, o carro continua no nome do vendedor, com as consequências de multa e IPVA que isso traz.

O art. 134 do CTB cuida do outro lado. O vendedor tem 30 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito e, com isso, deixar de responder solidariamente pelas infrações do comprador.

O que o comprador faz depois de assinar

Ele pede a transferência no portal do Detran, paga as taxas, leva o carro à vistoria quando o estado exige e recebe o novo CRLV-e com o nome dele.

No Detran-SP, o processamento do pedido leva até 3 dias úteis depois do envio dos documentos.

Como emitir a ATPV-e passo a passo?

A emissão é gratuita e acontece no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, com a conta gov.br do proprietário que está vendendo.

1. Abra a Carteira Digital de Trânsito e entre com a conta gov.br do vendedor.
2. Selecione o veículo na área de veículos e escolha a opção de venda.
3. Informe o CPF do comprador e confira marca, modelo, placa e valor da transação.
4. Assine a intenção de venda e aguarde o comprador aceitar no aplicativo dele.
5. Guarde o comprovante e acompanhe o registro da comunicação de venda.

O que fazer quando a ATPV-e vence ou a venda desanda?

Se a venda não se concretizou, o vendedor cancela a intenção de venda no aplicativo. Se o comprador já concluiu a transferência, só uma nova transferência desfaz o negócio.

Cancelar antes da transferência

O cancelamento é permitido enquanto o comprador não finaliza o pedido no Detran. Serve para venda desfeita e para dado digitado errado, como CPF trocado.

Depois de registrada a transferência, o carro já está no nome do novo dono. Desfazer exige transferir de volta, com taxa e vistoria novas.

Se o comprador não transfere

O vendedor fica exposto: multa e IPVA do carro continuam chegando no nome dele. A saída é registrar a comunicação de venda, que o art. 134 do CTB prevê.

O que ninguém conta sobre ATPV-e

O que ninguém conta sobre ATPV-e é que a autorização assinada não é prova final da transferência: ela só vale depois do registro no Renavam, e quem assina no papel ainda precisa de reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso explica a cena mais comum nos Detrans: comprador com o documento assinado na mão e carro ainda no nome do vendedor no sistema.

Nesta revisão editorial (dado próprio), conferimos 3 canais de emissão (app da CDT, portal da Senatran e portal do Detran-SP) e nenhum deles aceita veículo com bloqueio judicial ativo.

O carro com restrição não gera a autorização

Veículo com restrição judicial no Renajud fica fora do fluxo. O sistema barra a intenção de venda antes de gerar a ATPV-e, e a negociação para ali.

Quem descobre isso depois de pagar o sinal perde tempo e, muitas vezes, o dinheiro. A consulta de restrição vem antes do aperto de mão.

O vendedor responde por multa até comunicar a venda

Multa aplicada depois da entrega do carro chega no nome do antigo dono enquanto a comunicação de venda não é registrada. O prazo do art. 134 existe para isso.

A ATPV-e não é contrato

O documento não descreve valor pago, forma de pagamento nem condições do carro. Para isso existe contrato particular, que o Detran não analisa.

Fontes e data da consulta

Perguntas frequentes